Normas de navegação

As principais normas de navegação aplicáveis á navegação de esporte e recreio na região da Baixada Santista são:

• NORMAM - Normas da Autoridade Marítima
• NORMAM 03 - Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas
• NORMAM 17 - Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação

• RIPEAM - Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar

• NPCP SP - Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos - São Paulo
• Capítulo 3 - Entrada, permanência e saída do porto, praticagem, serviço de rebocadores, segurança, mio ambiente e fiscalização por autoridades nacionais
• Capítulo 4 - Restrições operacionais, plataformas e boias de grande porte e diversos

O Capítulo 4 da NPCP SP apresenta em algumas restrições de navegação e fundeio:

• 2) Não é permitido o tráfego nem o fundeio de embarcações, nas proximidades das fortificações militares de Itaipú e Guarujá (Forte de Itaipú e Forte dos Andradas), devendo todas as embarcações guardarem um afastamento mínimo de 200m nas vizinhanças dos morros de Itaipú e Munduba.
• 3) Não é permitido ofundeio de qualquer embarcação, na área compreendida entre os 100m de cada lado das cabeceiras dos flutuantes ou terminais dos ferry-boats (balsas), em Santos, Guarujá e Vicente de Carvalho.