Os marinheiros de veleiros e lanchas enfrentam atualmente vários problemas relacionados às suas atividades. Além de não haver regulamentação profissional clara para esta atividade, a legislação atual exige habilitação profissional para a condução da embarcação.
As atividades turísticas ligadas à navegação de esporte e recreio está em franca expansão. O litoral do Brasil possui milhares e milhares de trabalhadores exercendo, de fato, atividades para a quais a Marinha do Brasil exige habilitação específica.
A Marinha do Brasil, consciente da lacuna existente entre a legislação e realidade prática, tem relaxado a fiscalização relativa à habilitação, porém algumas atuações ocorrem, causando vários problemas tanto aos marinheiros quanto aos donos da embarcação.
Os marinheiros de esportes e recreio, por falta de lei específica que regulamente a sua profissão, trabalham na sua grande maioria na informalidade, à margem dos direitos básicos previstos na legislação trabalhista e previdenciária.
O Projeto de Lei 6106/2013, fruto do entendimento da Câmara dos Deputados e da Marinha do Brasil, trata exatamente desta questão: da regulamentação da profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio e estabelece ser suficiente a habilitação amadora.
Outro Projeto de Lei (5812/13) trata do mesmo tema.
Veja, a seguir, o teor do Projeto de Lei 6106/2013.
Fonte: Câmera dos Deputados.
